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LEI DE BASES DA HABITAÇÃO 2020

Lei de Bases da Habitação

O primeiro decreto-lei já foi publicado em Diário da República, um ano depois da lei de bases e adequa a esta legislação os instrumentos da nova Geração de Políticas de Habitação.

O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado em Diário da República, adaptando os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, bem como a orgânica do Instituto da Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia 2 de novembro de 2020 – com exceção das adaptações do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que apenas são aplicadas 90 dias após a publicação, ou seja, no fim de dezembro –, surge um ano depois da entrada em vigor da lei de bases, adequando a esta legislação aos instrumentos da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação.

Em causa estão o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (para pessoas a viver em condições indignas), o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (para pessoas privadas de habitação temporária ou definitivamente) e o PAA (para casos de baixos rendimentos).

Com o diploma publicado pretende-se também dotar o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) das “competências necessárias para proceder ao inventário do património do Estado com aptidão para uso habitacional e à gestão da bolsa de imóveis do Estado para habitação, com vista ao aumento da oferta de habitação com apoio público a custos acessíveis”, medidas anunciadas pelo Governo a 17 de setembro de 2020 e cuja regulação também já foi publicada.

O instituto é definido como “a entidade pública promotora da política nacional de habitação”, que concretiza e coordena a política nacional nesta área, publicando anualmente um relatório de monitorização e gerindo o Portal da Habitação. O decreto-lei acrescenta o foco na “habitação de interesse social” às suas funções de aquisição e urbanização de terrenos, aquisição e arrendamento, promoção de construção e reabilitação urbana.

Diploma regula gestão dos condomínios
O texto também altera o decreto-lei sobre as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, no que toca às obras necessárias em partes comuns de condomínios. Estipula-se que as entidades públicas com competências na área da gestão habitacional podem determinar e promover essas obras em edifícios onde são condóminos, tal como é permitido aos municípios.

“Sempre que, por ato ou omissão dos condóminos, a assembleia de condóminos não reúna ou não sejam tomadas as decisões necessárias ao cumprimento das obrigações legais de elaboração do regulamento do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição de fundo de reserva, qualquer condómino pode assegurar o cumprimento das mesmas como administrador provisório”, é referido no novo diploma.

Se esse administrador provisório for uma entidade pública com atribuições na gestão habitacional e for necessário fazer obras nas partes comuns, o organismo “pode recorrer à execução coerciva das mesmas […], sempre que não seja possível uma decisão da assembleia de condóminos para o efeito”.

A nova legislação também altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para simplificar e acelerar a promoção da oferta pública de habitação. Para tal, inclui “formas alternativas de execução de uma unidade operativa de planeamento e gestão”, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, da Carta Municipal de Habitação ou da Bolsa de Habitação (previstas na lei de bases), permitindo também que o número de estacionamentos por fogo seja adequado às necessidades.

As adaptações constantes no novo decreto-lei ocorrem, segundo o Governo, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social: “No contexto atual, a resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrado sentido e pertinência […]. Importa assim promover uma implementação mais simples, célere e abrangente dos instrumentos já criados”.

Fonte: Idealista
6 Out 2020

 

O RED DAY 2020

O Red Day 2020 na KW Ábaco

A actual circunstância criada pelo Covid 19, condiciona a realização do Red Day no seu formato tradicional.

Tendo como principal objectivo, reunir toda a equipa Ábaco com o intuito de devolver à sociedade onde está inserida, doando um dia de trabalho em prol dos mais desfavorecidos, encontrámos as naturais dificuldades de implementação devido ao condicionamento gerado pela distância social que todos devemos manter para quebrar a cadeia de contágio. A logística de qualquer acção conjunta é complexa e limitadora para a dimensão da nossa equipa.

Coube ao Comité da Cultura, a que presido, encontrar uma forma de o fazer.

Recorrendo ao WI4C2TS e às leis do BOLD, pensámos que cada um de nós podia fazer um Red Day diferente e eficaz. Identificando à nossa volta, na zona onde vivemos ou nos círculos em que nos movemos, situações de carência, podemos impactar positivamente a vida de centenas de pessoas. Desde um simples e genuíno gesto de simpatia e atenção até ao melhor que a nossa criatividade pudesse proporcionar, muitas acções podem ser realizadas com segurança e para conforto dos mais necessitados. Em pequenos grupos ou individualmente podemos encher muitos corações com momentos de alegria e conforto.

O nosso lema foi:
“MUDA A FORMA COMO VÊS AS COISAS E AS COISAS QUE VÊS MUDAM”
“FOCA-TE NO PLANO NÃO NO PROBLEMA”
“A FORMA COMO PARTICIPAS AQUI É COMO PARTICIPAS LÁ FORA”
Win-win ou não há acordo – O Red Day é importante para a nossa comunidade. Há sempre alguém em pior situação que a nossa, por muito mal que possamos estar.
Integridade – Fazer o que está certo mesmo quando ninguém está a ver o que fazemos. Praticamos o bem para quem necessita, não para outros verem ou saberem.
Clientes em primeiro lugar – No Red Day “os nossos Clientes” são as pessoas que necessitam de ajuda e que vamos ajudar.
Compromisso em tudo – A KW está comprometida com o Red Day a nível Mundial. A equipa Ábaco é KW por isso estamos também comprometidos.
Comunicação – Procurar entender primeiro. Dedicar algum tempo a entender Quem precisa da minha ajuda? Como posso ajudar? já que o Quando está definido, será dia 14 de Maio.
Criatividade – Ideias antes dos resultados. A nossa criatividade na forma em que vamos ajudar, vai marcar a vida de muitas pessoas. Sem julgamentos de valor cada um ajudará na medida das suas possibilidades. Põe a tua criatividade em acção.
Trabalho em Equipa – Temos estados fisicamente afastados mas mais unidos do que nunca. O nosso empenho e ajuda em conjunto vai alcançar mais pessoas e vai ser mais poderoso.
Ter Confiança, começa com Honestidade – Neste dia dá o teu melhor a quem necessita. O teu melhor pode ser uma simples acção que vai provocar um forte impacto na vida de outra pessoa.
Sucesso – Resultados envolvendo as pessoas. Envolve-te nesta acção, envolve os que te são próximos também e torna este Red Day ainda mais especial. Proporciona um sorriso e aconchego e já terá valido a pena. A soma de todas as nossas acções serão o Sucesso deste Red Day.

Sabemos que tínhamos de zelar pela nossa segurança e das nossas famílias e de estar confortáveis com as acções que íamos realizar. Ainda assim escolhemos ajudar!

Posso dizer com grande satisfação e um pouco de orgulho que a equipa Ábaco respondeu em massa e com criatividade e foi o RED DAY com maior participação e envolvimento até ao momento. Criámos grupos de interesses comuns e impactámos um grande numero de pessoas e instituições.

Estamos muito gratos e de coração cheio.

Francisco Gameiro
Comité da Cultura KW Ábaco 2020

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